PROJETO FUNDO VÍUVAS E ESTADO DE MISERABILIDADE

IAFASP

PROJETO FUNDO VÍUVAS E ESTADO DE MISERABILIDADE

PROJETO DE LEI PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFICIO DE PRESTAÇÃO TEMPORÁRIO PARA VÍUVAS- BPTV

O projeto de lei será encaminhado a Secretaria do Sistema Único de Assistência Social- Municipal , tendo como beneficiárias as viúvas ( casadas em regime parcial de bens e convivente em união estável) , mulheres vítimas do crime de estupro que optem pelo nascimento do filho, gestantes em estado de miserabilidade , para o recebimento da renda básica municipal , no valor correspondente a meio (1/2) salário mínimo estadual pelo período de 02 ( dois) anos a contar da data do falecimento do esposo /companheiro.

Requisitos:
• Residir na Capital de São Paulo há 05 ( cinco ) anos
• Ser cadastrada no Cadastro Único ( CAD ÙNICO) e apresentar o numero de identificação Social ( NIS)
• Estar em situação de desemprego
• Não estar recebendo nenhum beneficio previdenciário ( auxílio-doença: auxilia-acidente; aposentadoria por invalidez: salário maternidade.
• Não ter imóvel próprio ( quitado) na capital de São Paulo.
• Renda total da família inferior a dois ( 02) salários mínimos nacionais.
• Renda por morador ser inferior a meio ( 1/2) salário mínimo nacional.

Projeto criado por IAFASP -CNPJ 05.842.864/0001-74
Fundadora iafasp -Leandra Soares dos santos –

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